Detalhes do Processo
Processo nº 1947/2014           Data Entrada 20/03/2014 14:21:00
Situação Processo decidido
Origem SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - CNPJ: 01.786.011/0001-01
Responsável(eis) JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA - CPF: 01103016172
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 4257/2012 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL REF APOSTILAMENTO DA 1, 2, 3 E 5 MEDICAO DO CONTRATO 306/1998 ORIUNDO DA CONCORRENCIA 122/1998 - SERVICOS (...) ROD. TO-230, TRECHO: AGUIARNOPOLIS/DIVISA TO/MA - TO/PA
Distribuição SEXTA RELATORIA
Relator Conselheiro ALBERTO SEVILHA
Representante do MPC Procurador(a) LITZA LEAO GONCALVES
Procurador Const. Autos ANGELA MARQUEZ BATISTA - OAB/TO Nº 1079 (Evento nº 4)
HERMOGENES ALVES LIMA SALES - OAB/TO Nº 5053 (Evento nº 4)
PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - OAB/TO Nº 2389 (Evento nº 4)
SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - OAB/TO Nº 2433 (Evento nº 4)
Anexos(s)
3088 2006 APOSTILAMENTO APOSTILAMENTO DA 1, 2, 3 E 5 MEDICAO DO CONTRATO 306/1998
ORIUNDO DA CONCORRENCIA 122/1998 - SERVICOS (...) ROD.
TO-230, TRECHO: AGUIARNOPOLIS/DIVISA TO/MA - TO/PA
4257 2012 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ,CONFORME RESOLUCAO 650/2011-TCE/TO-PLENO, REF APOSTILAMENTO
DA 1, 2, 3 E 5 MEDICAO DO CONTRATO 306/1998 ORIUNDO DA
CONCORRENCIA 122/1998 - SERVICOS (...) ROD. TO-230, TRECHO:
AGUIARNOPOLIS/DIVISA TO/MA - TO/PA
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
26 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 163/2022 28/01/2022 10:36:12
25 CERTIDÃO 54/2022 26/01/2022 15:42:16
24 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1115/2021 15/12/2021 15:28:01
23 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1114/2021 15/12/2021 15:28:01
22 OFÍCIO 1362/2021 14/12/2021 16:15:50
21 OFÍCIO 1361/2021 14/12/2021 16:12:29
20 EXTRATO DE DECISÃO 3977/2021 14/12/2021 15:34:41
19 CERTIDÃO 4310/2021 13/12/2021 11:12:44
18 ACÓRDÃO 927/2021
Pub. BO nº 2910 em 13/12/2021
 10/12/2021 12:13:45
17 VOTO 187/2021 10/12/2021 12:13:45
16 DESPACHO 1764/2021
26/11/2021 11:41:30
15 RELATÓRIO DO PROCESSO 184/2021 01/07/2021 14:59:01
14 PARECER 473/2015 10/03/2015 09:06:25
13 PARECER 325/2015 25/02/2015 15:17:13
12 ANÁLISE DE RECURSO 24/2015 20/02/2015 14:04:10
11 DESPACHO 258/2014
30/06/2014 14:28:59
10 EXTRATO DE DECISÃO 346/2014 04/06/2014 16:40:49
9 DESPACHO 578/2014
28/05/2014 15:40:39
8 INFORMAÇÃO 474/2014 26/05/2014 10:09:07
7 DESPACHO 559/2014
21/05/2014 16:01:45
6 TERMO DE APENSAMENTO 152/2014 13/05/2014 12:56:16
5 INFORMAÇÃO 433/2014 12/05/2014 10:50:38
4 EXPEDIENTE 3254/2014 12/05/2014 10:31:13
3 DESPACHO 319/2014
15/04/2014 16:27:33
2 CERTIDÃO 759/2014 01/04/2014 16:54:35
1 AUTUAÇÃO 1947/2014 20/03/2014 17:19:01

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 75ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 08/12/2021 - 14:30:00
Finalizada
 15ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 04/06/2014 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 927/2021
Pub. BO nº 2910 em 13/12/2021
CONHECIMENTO
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
 CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINARIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. POR CONVERSÃO DE APOSTILAMENTO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA. CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXTINGUIR O DÉBITO E MULTA.